Acessibilidade digital: o que a lei exige do site da sua empresa e como começar a adequação

Acessibilidade digital é a prática de criar sites que possam ser usados por todas as pessoas, incluindo quem tem deficiência visual, auditiva, motora ou cognitiva. No Brasil, ela é uma obrigação legal para sites de empresas desde 2015, prevista na Lei Brasileira de Inclusão. Tornar um site acessível envolve contraste adequado, textos alternativos em imagens, navegação por teclado, formulários bem rotulados e conteúdo compreensível.

O que a lei brasileira exige dos sites?

O artigo 63 da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), determina que é obrigatória a acessibilidade nos sites mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país ou por órgãos de governo, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

A lei não fixa critérios técnicos detalhados, e o artigo ainda aguarda regulamentação pelo Poder Executivo. Isso não suspende a obrigação: a regra está em vigor, mesmo sem um decreto que detalhe os parâmetros.

Por que o tema ganhou força em 2026?

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública para que a União regulamente o artigo 63 e defina parâmetros técnicos obrigatórios para sites públicos e privados.

Em julho de 2026, a Justiça Federal da 3ª Região determinou em decisão liminar que a União apresente, em até 180 dias, um plano de transição para a acessibilidade dos sites da administração pública federal, sob multa diária, segundo o Conjur. A decisão atinge apenas órgãos federais, mas a ação também trata de páginas de empresas privadas.

Para as empresas, o recado é que a discussão saiu do campo da boa prática e está cada vez mais perto de critérios formais de cobrança.

Qual norma técnica seguir?

Em março de 2025, a ABNT lançou a NBR 17225, que define requisitos de acessibilidade para conteúdo e aplicações web. A norma foi elaborada com base nas diretrizes internacionais WCAG 2.2 (Web Content Accessibility Guidelines), do W3C.

Enquanto a regulamentação do artigo 63 não sai, a NBR 17225 e as WCAG 2.2 são as referências mais sólidas para orientar um projeto. Na prática, seguir as WCAG 2.2 no nível AA é um ponto de partida comum.

Acessibilidade também ajuda nos resultados do site?

Sim. Muitas práticas de acessibilidade coincidem com boas práticas de SEO e de experiência do usuário:

• Textos alternativos descrevem imagens para leitores de tela e ajudam mecanismos de busca a entender o conteúdo.
• Títulos bem hierarquizados facilitam a leitura para todos e a compreensão da estrutura da página.
• Formulários rotulados reduzem erros de preenchimento e desistências.
• HTML semântico ajuda pessoas com tecnologias assistivas e também agentes de IA que navegam nos sites. Veja Seu site está pronto para agentes de IA?

Checklist de acessibilidade digital para o site da sua empresa

1. Verifique o contraste. Textos precisam ter contraste suficiente com o fundo para serem lidos com facilidade.
2. Descreva as imagens. Imagens informativas precisam de texto alternativo; imagens decorativas devem ser ignoradas por leitores de tela.
3. Navegue só pelo teclado. Todos os links, botões e campos devem ser alcançáveis com a tecla Tab, com o foco sempre visível.
4. Rotule os formulários. Cada campo precisa de um rótulo visível, e as mensagens de erro devem explicar como corrigir o problema.
5. Organize os títulos. Use um único h1 por página e mantenha a ordem dos níveis seguintes.
6. Não dependa só da cor. Informações como "campos obrigatórios em vermelho" precisam de outro indicador, como texto ou ícone.
7. Legende os vídeos. Vídeos com fala precisam de legendas, e conteúdos importantes em áudio precisam de alternativa em texto.
8. Permita ampliar a página. O conteúdo deve continuar legível e funcional com zoom de 200%.
9. Ofereça alternativas ao CAPTCHA. Desafios visuais sem opção acessível podem bloquear usuários.
10. Teste com pessoas e ferramentas. Combine verificações automáticas com testes manuais e com leitores de tela como NVDA e VoiceOver.

Perguntas frequentes

Um plugin de acessibilidade resolve o problema?

Não sozinho. Ferramentas que adicionam um botão de acessibilidade podem ajudar em ajustes pontuais, mas não corrigem problemas estruturais, como botões sem rótulo, ordem de navegação confusa ou imagens sem descrição. A acessibilidade precisa estar no código e no conteúdo.

A lei vale para pequenas empresas?

O artigo 63 fala em sites mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país, sem distinguir o porte. Os parâmetros técnicos ainda dependem de regulamentação, mas a obrigação se aplica às empresas em geral.

Ferramentas automáticas garantem que o site é acessível?

Não. Ferramentas como Lighthouse e WAVE encontram parte dos problemas, como contraste insuficiente e imagens sem texto alternativo. Outros aspectos, como a clareza de um texto ou a lógica da navegação, precisam de avaliação humana.

Por onde começar se o site já está no ar?

Comece pelas páginas mais importantes para o negócio, como a página inicial, as páginas de serviço e o formulário de contato. Corrija os problemas que impedem uma tarefa de ser concluída antes dos ajustes menores.

O próximo passo

Um site acessível atende mais pessoas, reduz riscos e costuma ser mais claro para todos os visitantes. A adequação pode ser feita em etapas, começando pelo que impede alguém de entender a oferta ou de entrar em contato.